Do Diario de Pernambuco – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta segunda-feira, 3, após um mês de recesso do Judiciário. A pauta de agosto já foi divulgada pela Corte e prevê julgamentos relevantes, como o tema da “uberização”, legalidade das apostas esportivas (bets), moratória da soja e alterações nas regras de licenciamento ambiental.
O segundo semestre será aberto com o julgamento das primeiras ações que contestam trechos da reforma tributária. Em seguida, está na pauta o processo que discute a cobrança do Funrural, acompanhado de perto por setores do agronegócio e com impacto de até R$ 20,9 bilhões para os cofres públicos.
Para a quinta-feira, 5, está previsto o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar, prevista na Lei de Contravenções Penais.
3 de agosto – Reforma tributária – Para a pauta da primeira sessão está previsto o julgamento das primeiras ações movidas contra trechos da reforma tributária. Elas discutem critérios para a concessão de benefícios tributários na compra de veículos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, ou a pessoas com transtorno do espectro autista.
3 de agosto – Funrural – Também para esta segunda-feira está prevista a conclusão do julgamento sobre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos sobre a chamada sub-rogação da cobrança estão suspensos desde janeiro de 2025 pelo relator, ministro Gilmar Mendes, até o Supremo dar a palavra final sobre o tema.
Todos os ministros já votaram e há maioria para declarar a validade da norma que instituiu a cobrança do Funrural sobre a receita bruta (antes, o valor incidia sobre a folha de salário).
A discussão pendente gira em torno da obrigação do recolhimento do tributo: se é exclusiva dos produtores ou pode ser repassada para os frigoríficos, por exemplo. Há cinco votos a favor da transferência da responsabilidade pelo recolhimento, e cinco contra.
5 de agosto – Bets – A Corte vai analisar a constitucionalidade do trecho da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que proíbe a exploração de jogos de azar. A discussão é se a norma viola o princípio da livre iniciativa.
5 de agosto – Expurgos inflacionários – Também está na pauta ação que discute a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais.
6 de agosto – Distribuição de lucros – Os ministros devem proclamar o resultado do julgamento da lei que proíbe a bonificação e distribuição e lucros por empresas em débito com a União ou com o INSS. A lei multa as empresas no valor de 50% do valor distribuído. Já os beneficiados são multados em 50% do valor recebido.
12 de agosto – Moratória da soja – Após uma tentativa frustrada de conciliação sobre o tema, as ações que discutem a moratória da soja voltaram ao plenário. A discussão começou a partir de duas leis estaduais (do Mato Grosso e de Rondônia) que proíbem a concessão de benefícios fiscais para empresas que aderirem ao acordo.
12 de agosto – Licenciamento ambiental – Também estão na pauta do dia 12 três ações movidas por partidos e entidades da sociedade civil contra alterações nas regras de licenciamento ambiental aprovadas em 2025. O argumento dos autores é que as mudanças flexibilizaram a concessão de licenças ambientais, o que violaria o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
13 de agosto – Mineração em terras indígenas – A ação proposta pelo povo indígena Cinta Larga cobra a regulamentação da mineração em terras indígenas. Em fevereiro, o relator, Flávio Dino, fixou prazo de 24 meses para edição da norma.
26 de agosto – Gratuidade da Justiça trabalhista – Também está na pauta do dia 26 de agosto o julgamento que discute os critérios para concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho – que impactam diretamente na judicialização nessa seara.
A gratuidade é dada hoje a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3.262,96). Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso, se o pagamento comprometer sua sustentabilidade financeira. O relator do caso, ministro Edson Fachin, já defendeu o acesso por autodeclaração. O ministro Gilmar Mendes propôs o benefício para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
27 de agosto – Uberização – O julgamento vai definir as balizas para o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores e plataformas como Uber e iFood. O caso será julgado com repercussão geral do tema, ou seja, o que for decidido no julgamento afetará todos os processos semelhantes na Justiça.
