Do G1 – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele preste informações sobre movimentações financeiras no exterior por meio de uma empresa offshore. A conta de Guedes no exterior foi revelada no último fim de semana pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). Por se tratar de convocação, o ministro da Economia é obrigado a comparecer à comissão.
Os requerimentos aprovados nesta terça são de autoria dos deputados Paulo Ramos (PDT-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP).
O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), chegou a pedir que a convocação fosse transformada em convite, mas os deputados negaram. Diferentemente da convocação, o convite não obrigaria a ida do ministro à comissão.
Também nesta terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou requerimentos de convocação de Guedes e do presidente do Banco Central, Campos Neto, que também tem empresa offshore no exterior, conforme o consórcio.
Os requerimentos, contudo, foram transformados em convite, o que não os obriga a comparecer. A sessão para ouvir os dois ficou marcada para 19 de outubro.
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado também aprovou convite às duas autoridades.
Quando a informação foi revelada, Campos Neto respondeu à revista “Piauí”: “As empresas estão declaradas à Receita Federal e foram constituídas há mais de 14 anos com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, decorrentes, inclusive, de atuação em funções executivas no exterior. Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não faço investimentos com recursos das empresas. Questões tributárias não são atribuição da minha função pública”.
Nesta terça, os advogados de Paulo Guedes divulgaram nota na qual afirmam que o ministro “jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados” — quando a informação foi revelada, o Ministério da Economia informou que toda a atuação privada de Paulo Guedes foi “devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes” (leia as íntegras das duas notas ao final desta reportagem).
Na nota divulgada nesta terça pela defesa, os advogados dizem que o ministro está à disposição do Congresso e que vai protocolar, “de forma voluntária”, uma petição à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal para explicar a situação, “esclarecendo de forma definitiva que o ministro jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados”.
De acordo com os advogados, Guedes se afastou da gestão da empresa offshore em dezembro de 2018, antes de assumir o ministério, e, segundo a nota, não houve remessa ou retirada de valores para o exterior enquanto ele esteve no cargo, “sendo certo que este jamais se beneficiou no âmbito privado de qualquer política econômica brasileira”.
Conforme a nota da defesa de Guedes, toda a documentação pessoal do ministro foi enviada à Comissão de Ética Pública e demais órgãos competentes.
“Criam-se ilações e mentiras, a partir da violação de informações fiscais sigilosas de veículo de investimento legal e declarado, com o único objetivo de criar um factoide político”, conclui a nota.
As informações foram obtidas em 11,9 milhões de documentos de escritórios administradores de offshores em todo o mundo, aos quais o consórcio teve acesso.
Participaram da investigação 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países. No Brasil, fizeram parte da apuração jornalistas do site Poder360, da revista “Piauí”, da Agência Pública e do site Metrópoles.
Fábio Rodrigues Pozzebom / Agencia RBS
O que diz o Código de Conduta
No artigo 5º, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras – no Brasil ou no exterior – que possam ser afetadas por políticas governamentais.
“É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar”, diz o artigo.
As penas para quem infringe a regra vão de advertência à recomendação de demissão. Segundo o Código de Conduta, as autoridades públicas são obrigadas a declarar seus bens à Comissão de Ética Pública até dez dias após assumirem o cargo.
Nota dos advogados
Leia abaixo a íntegra de nota divulgada nesta terça-feira (5) pelos advogados de Paulo Guedes:
NOTA À IMPRENSA
A defesa do ministro Paulo Guedes irá protocolar, de forma voluntária, petição à PGR e ao STF esclarecendo de forma definitiva que o ministro jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados.
Com relação a empresa Dreadnoughts, os documentos que serão protocolados deixam claro que o ministro desde dezembro de 2018 se afastou da sua gestão, não tendo qualquer participação ou interferência nas decisões de investimento da companhia.
Da mesma forma, os documentos demonstram que não houve qualquer remessa ou retirada de valores para o exterior da companhia mencionada, desde quando Paulo Guedes assumiu o cargo de ministro da Economia, sendo certo que este jamais se beneficiou no âmbito privado de qualquer política econômica brasileira.
Reitera-se que toda a documentação e informação pessoal do ministro foi enviada à Comissão de Ética Pública e demais órgãos competentes, no início do mandato, os quais jamais viram qualquer conflito com o exercício do cargo.
Mais uma vez, criam-se ilações e mentiras, a partir da violação de informações fiscais sigilosas de veículo de investimento legal e declarado, com o único objetivo de criar um factóide político. E para espancar qualquer dúvida sobre a atuação legal e ética em sua vida pública e privada, Paulo Guedes juntará todas as informações necessárias para demonstrar a licitude e a conformidade de suas atividades com o Código de Conduta da Administração Federal e da Lei de Conflitos de Interesses. O ministro sempre se colocou à disposição das autoridades públicas e do Congresso Nacional no exercício de sua função pública e permanece à disposição.
Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, advogados do ministro Paulo Guedes.
Nota do ministério
Leia a íntegra da nota do Ministério da Economia, divulgada quando a informação foi revelada:
Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade.
Desde que assumiu o cargo de Ministro da Economia, Paulo Guedes se desvinculou de toda a sua atuação no mercado privado, nos termos exigidos pela Comissão de Ética Pública, respeitando integralmente a legislação aplicada aos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão.
Cumpre destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já atestou a idoneidade e capacidade de Paulo Guedes exercer o cargo, no julgamento de ação proposta pelo PDT contra o Ministro da Economia.
