Da Redação do Blog – O vice presidente Alckmin vetou um artigo que previa acabar com a punição para militares que criticam publicamente decisões do governo. As novas regras foram publicadas na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União).
Em linhas gerais, o texto que muda o Código Penal Militar altera uma lei que foi elaborada em 1969, durante a ditadura militar.
“Os crimes de que trata o dispositivo, em razão da sua sensibilidade e gravidade, merecem tratamento específico, a fim de potencializar o caráter preventivo e protetivo do atendimento às vítimas, inclusive com o estabelecimento de juízos especializados para processamento e julgamento das causas”, justificou.
Além disso, os militares acusados de crimes sexuais e por violência doméstica passam a responder na Justiça comum, em vez da Justiça Militar. Neste ponto, Alckmin vetou um trecho da lei que abria uma exceção para os crimes cometidos em lugares sujeitos à administração militar.
Fica vetado o artigo que previa redução da pena em crimes sem violência por “arrependimento” do militar. Segundo o governo, a exceção “resultaria em estímulo negativo à manutenção da ordem e da dignidade das instituições militares”.
