Do Blog de Jamildo Melo – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas de 2021 da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (FUNASE), órgão estadual que cuida dos menores infratores. Foram julgadas pelo TCE as contas de 2021 do órgão, durante a gestão do ex-governador Paulo Câmara (sem partido).
Segundo os autos do processo, restou “evidenciada a prática reiterada e ilegal de contratos verbais, ao arrepio da vedação contida no artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, e que, além disso, tal prática já foi julgada irregular no Processo de Prestação de Contas do Exercício de 2018 da FUNASE”.
Outra irregularidade mencionada pelo TCE foi que a ordenadora de despesas “tinha o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos atos que praticou nesta condição, o que atrai para si a responsabilidade por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”. Ainda segundo o TCE, ficou “amplamente configurada a atuação decisiva e determinante da interessada para a concretização de atos praticados”.
Foram julgadas como irregulares as contas de três servidoras da FUNASE durante a gestão de 2021. As interessadas ainda podem recorrer, dentro do próprio TCE. A decisão da Primeira Câmara do TCE foi por unanimidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial.
