De O Globo – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, a recriação do adicional por tempo de serviço (ATS), os chamados quinquênios, e determinou sua reintegração imediata na folha de pagamento de juízes do Trabalho que adquiriram esse direito até maio de 2006. A decisão foi tomada pelo colegiado em uma sessão extraordinária durante o recesso do Judiciário, no dia 11 de janeiro.
O penduricalho corresponde a um acréscimo de 5% na remuneração dos juízes a cada cinco anos e havia sido extinto em 2006. Ele também será pago a aposentados e seus pensionistas. A determinação ocorreu após outro conselho, o da Justiça Federal (CJF), recriar o benefício no fim de 2022.
O pedido para retomada do adicional foi feito em ação movida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O CSJT é presidido pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a quem cabe pautar os processos.
Seguida pelos demais conselheiros, a relatora do caso, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, reconheceu o “direito adquirido” ao adicional e estabeleceu que “os pagamentos ficam condicionados em qualquer hipótese à existência de disponibilidade orçamentária”. Não foram informados o impacto financeiro com a recriação do penduricalho e quantos magistrados terão direito ao adicional
Pagamentos retroativos
O conselho deixou de determinar pagamentos retroativos, já que foram suspensos pelo corregedor nacional Felipe Salomão no processo que trata sobre o tema no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
A determinação do CSJT aponta que o pagamento de qualquer parcela retroativa deverá observar as deliberações do CNJ. Um levantamento publicado pelo GLOBO em dezembro mostrou que a Justiça do Trabalho foi a segunda a fazer mais pagamentos retroativos entre janeiro de 2021 e outubro de 2023. Foram destinados R$ 493 milhões a essas indenizações no período. Em todo o Judiciário, a soma chega a R$ 3,4 bilhões.
O GLOBO procurou o conselho da Justiça do Trabalho e a Anamatra para comentarem a determinação, mas ainda aguarda resposta. O conselho também foi questionado sobre o motivo de a ação ter sido analisada em uma sessão extraordinária.
Durante o julgamento, Delaíde Alves Miranda Arantes parabenizou o presidente do conselho pela convocação da sessão extraordinária:
— É a primeira vez que vivencio em quase 13 anos como ministra da Justiça do Trabalho uma convocação extraordinária nas férias.
A decisão do conselho foi criticada pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). Em nota, a entidade afirmou que “a cúpula do Judiciário volta a favorecer a magistratura em detrimento dos servidores, transformando o acréscimo em um privilégio em vez de um direito”. A federação argumenta que o adicional era um direito de todos os servidores federais.
“Com a determinação do pagamento imediato na folha de pagamento, a decisão impactará financeiramente o orçamento deste ano para a Justiça do Trabalho. Vale lembrar que a JT foi categórica ao afirmar, ainda no ano passado, que não havia verba para antecipar o pagamento da terceira parcela da recomposição salarial de 2025 para seus servidores”, destacou.
