Da Redação do Blog – Já está valendo a lei que garante verbas compensatórias para os juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Promulgada pela Assembleia Legislativa (Alepe), essa norma também cria um auxílio-saúde para os magistrados. A lei passou no sistema “vapt-vupt” pelas comissões da Casa Joaquim Nabuco e saiu no Diário Oficial do Legislativo desta terça (6).
Com a Lei Complementar 517, de 5 de junho de 2023, os deputados estaduais alteraram o Código de Organização Judiciária estadual. Agora, o magistrado terá direito a uma licença-prêmio, de três meses, a cada período de cinco anos de “efetivo” serviço. Essa licença pode ser transformada em dinheiro na aposentadoria, caso não tenha sido tirada no período determinado.
As licenças compensatórias podem ser tiradas em caso de acúmulo de cargos, de atuação em Mesa Diretora e por desemprenho de funções de confiança. O TJPE justificou que fez o projeto, agora transforma do em lei, para garantir a equiparação com os promotores e procuradores do MPPE.
E tem mais, no dia 30 de maio, o tribunal pediu “agilidade” para a Alepe votar um aumento de 4,1% nos salários de todos os servidores. Querem a votação ainda este mês. Como diria aquela propaganda de um banco, nada como ter “um amigo na praça”.
