Com informações do O Globo
BRASÍLIA — Em meio aos caos do sistema carcerário brasileiro, palco de sucessivos massacres como o ocorrido nesta semana em Manaus e de violações generalizadas de direitos básicos, recursos federais destinados ao setor têm baixa aplicação. Levantamento obtido pelo GLOBO aponta que dos R$ 15,1 bilhões previstos pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) de 2001 a 2018, apenas R$ 7,4 bilhões foram efetivamente pagos, ou seja, de fato usados.
Isso representa 49,4% da verba, segundo a série histórica elaborada pela associação Contas Abertas em valores corrigidos pela inflação. Neste ano, a dotação prevista é de R$ 353,4 milhões, mas somente R$ 52,5 milhões foram pagos até o último dia 27. Se mantido o ritmo atual, o Funpen em 2019 tende a repetir os baixos desembolsos de exercícios anteriores.
O fundo é gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como objetivo auxiliar os estados na construção e reforma de presídios, compra de equipamentos e implantação de programas na área penal.
Segundo o economista Gil Castello Branco, diretor da associação Contas Abertas, a maior parte dos recursos do fundo foi utilizada pelo governo ao longo do tempo para melhorar os resultados fiscais. Isso porque, ao não viabilizar os repasses ou contingenciar parte deles, o recurso acaba sendo usado para fazer superávit primário. Além disso, ele aponta que a falta de integração entre a União e os demais entes atrapalha a execução dos recursos.
— Não há integração entre União, estados e municípios, a não ser quando acontecem as tragédias — aponta Castello Branco.
Gestores estaduais costumam apontar que há uma burocracia excessiva para usar os recursos do Funpen, por conta das exigências de apresentação de projetos, documentações, entre outras obrigações. Além disso, há uma dificuldade de gastar os recursos, após obtidos. O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Pedro Eurico de Barros, foi procurado pelo GLOBO para falar da baixa execução, mas não retornou.
Na avaliação de Renato De Vitto, defensor público que foi diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão que gerencia o Funpen, há falta de capacitação técnica dos quadros funcionais dos estados para vencer burocracias que, na maior parte das vezes, são naturais dentro da Administração Pública. A baixa prioridade política para o tema dos presídios é outro fator, segundo ele:
— É um nó mesmo. De um lado, há dificuldade técnica do estado para apresentar um projeto adequado e cumprir exigências. Mas, de outro, falta vontade política. Muitas vezes, as obras prisionais do estado ficam concentradas em uma Secretaria de Obras, que coloca os projetos no fim da fila, porque, de fato, não se prioriza a área.
STF desengavetou verbas
Em 2015, diante do baixo uso do Funpen, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo liberasse as verbas do fundo e não fizesse contingenciamentos. De acordo com Castello Branco, isso explica as execuções melhores que a média em 2016 e 2017, de 54,72% e 76,13%, respectivamente.
Mas em 2018, segundo os dados levantados, a proporção caiu para 41,19%. O cálculo considera inclusive recursos reservados de anos anteriores que só foram transferidos de fato naquele exercício (os chamados restos a pagar pagos).
O Funpen tem disponível R$ 1,1 bilhão na conta do Tesouro, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). As principais fontes de arrecadação do fundo são regulares e bastante fortes: 3% das loterias e parte das custas dos processos contra a União.
>>>
No governo Michel Temer, quando uma série de massacres começaram a ocorrer, houve mudanças nas regras do Funpen, de forma a torná-lo menos burocrático e também para cumprir a decisão do Supremo. Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não retornou até o fechamento desta edição.
