Do Boatos.org — Por meio de um Decreto-Lei, o presidente Jair Bolsonaro vai criar o Tribunal Constitucional Militar (TCM). O órgão vai julgar todos os bandidos que estão nos poderes da República.
Não é de hoje que o Brasil tem grupos radicais que incitam uma escalada autoritária. Felizmente, há também muita gente vigilante tentando evitar que esses grupos antidemocráticos (que são pequenos, mas barulhentos) cresçam. Mesmo assim com a vigilância, é possível ver algumas mensagens insanas circulando entre esses grupos de lunáticos.
Uma delas fala que o presidente Jair Bolsonaro vai criar, por meio de um “Decreto-Lei”, o Tribunal Constitucional Militar (TCM). A mensagem aponta que o órgão estaria “acima do STF” e serviria para julgar prefeitos, governadores, deputados, senadores e ministros do STF (engraçado que a mensagem não fala em julgamento do presidente).
Leia o texto que circula online:
“A manifestação deu o resultado que a população brasileira de bem tanto queria! Notícia saída da boca do forno, agorinha mesmo! *TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MILITAR! – TCM* Está pronto o Decreto-Lei para o Presidente da República assinar juntamente com o Ministro da Defesa e os Comandantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, para criarem o *TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MILITAR*.
O novo tribunal *ACIMA DO STF,* será criado, para processar e julgar *TODOS* os bandidos e criminosos que estão nos Poderes da República desde, Prefeitos, governadores, deputados, senadores e ministros do STF.!! E o melhor: sem direito à tornozeleira eletrônica! A pena será cumprida em *REGIME FECHADO*.
O jurista Marcos David Figueiredo de Oliveira, em face da omissão do Procurador Geral da República/PGR, ingressou com Ação Penal Privada Subsidiária da Pública com Pedido de Prisão dos 11 Ministros do STJ, Desembargadores e Juízes no Supremo Tribunal Federal no maior escândalo da história do Poder Judiciário. Caberá ao Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal encaminhar a ação penal ao Ilustre Procurador Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras, que deverá aceitar a ação penal e se quiser, aditá-la. A rejeição da DENÚNCIA pelo Procurador Geral da República ou pelos Ministros do STF certificará a falência total do Poder Judiciário.
*É dever e prerrogativa do CHEFE DE ESTADO – COMANDANTE SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS, criar TRIBUNAL IS CONSTITUCIONAISMILITARES, através do decreto-lei que está sendo proposto pelo jurista Marcos David e *restabelecer a ORDEM jurídica no País!* *Sem isso haverá uma convulsão social, dando ensejo a uma guerra civil.* Gostou da notícia? Então compartilhe ao máximo, até o dedo doer! E vamos subir com urgência as hashtags abaixo: *#TribunalConstitucionalMilitarJá!!!* #AssinaBolsonaro!!! #Moraliza o nosso brasil! Não te cales nesta hora que o Brasil verde e amarelo, precisa de você!!! *COMPARTILHE!!!*”
Tribunal Constitucional Militar (TCM) será criado por Decreto-Lei de Bolsonaro?:
Em meio a ameaças (falsas, por sinal) de que até os caminhoneiros vão “parar o Brasil” pedindo intervenção militar, o que não tem faltado na internet é gente compartilhando a mensagem. Essas pessoas só se esquecem de duas coisas: 1) Essa história de Tribunal Constitucional Militar (TCM) é um boato já desmentido por aqui. 2) É anticonstitucional que haja a criação do tal Decreto-Lei. Relembre o que escrevemos sobre o assunto em 2020.
Para começar, o tal “tribunal constitucional” não teria nada de constitucional. A criação de um órgão do Judiciário por parte do Poder Executivo feriria o princípio de separação de poderes, clausura pétrea da Constituição. E sabe o que isso significa? Que esse tipo de modificação não pode ser feito por Emenda à Constituição, muito menos por Medida Provisória ou Decreto. Qualquer modificação neste sentido precisaria de uma nova Constituição ou seria um golpe.
E, como vocês podem imaginar, Bolsonaro não tentou dar o “golpe” ao decretar a criação do tal Tribunal Constitucional Militar. Temos dois elementos que provam isso. O primeiro é a ausência da notícia em fontes confiáveis. É óbvio que qualquer tentativa como essa não só viraria notícia como seria repudiada rapidamente (e, provavelmente, derrubada). O segundo está em uma busca na lista de decretos do governo. Como vocês também podem imaginar, não consta nada sobre criação de tribunal militar.
É importante citar que o próprio site do governo federal é claro ao falar sobre “Decretos-Leis”: trata-se de um instrumento utilizado apenas em períodos ditatoriais e que não é permitido pela Constituição brasileira. Leia explicação:
Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.
Ou seja: o tal “Tribunal Constitucional Militar” não passa de uma arroubo golpista que saiu da cabeça de alguns malucos que acreditam que o melhor cenário para o Brasil seria o país governado por um ditador (que nos sonhos deles seria o atual presidente) por meio de decretos. Ou essas pessoas são burras ou mal-intencionadas.
Resumindo: a história que aponta que um Tribunal Constitucional Militar foi criado por meio de um Decreto-Lei por Bolsonaro para caçar políticos corruptos é falsa. Trata-se de uma mensagem falsa, que já foi desmentida e que não tem nenhum fundo de realidade (tampouco de bom senso).
