Do Blog da Noelia Brito – A Prefeitura do Recife utilizou a Lei nº 13.979/2020, que, por força de seu Art. 4º, autoriza os entes públicos a dispensar “licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)”, para contratar a empresa Alforge Segurança Patrimonial Ltda. EPP, para fazer a “Segurança Armada- Covid – 19”.
O interessante é que contrato, sem licitação, no valor de R$ 180 mil, esta a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos e não da Secretaria de Saúde, de modo que não está muito clara a finalidade dessa contratação pela Lei Federal que criou medidas de combate à pandemia. A dispensa aparece listada pela Controladoria Geral do Município como fundamentada na Lei nº 13.979/2020.
A dispensa de licitação chamou atenção por beneficiar uma empresa, a Alforge, que já foi alvo da Polícia Federal, no âmbito da Operação Decimus (Confira em Operação Decimus: Empresa investigada por uso de documentos falsos e de “laranjas” tem contratos milionários com o Governo de Pernambuco e com Prefeituras do Recife, Olinda, Jaboatão, Ipojuca, Gravatá, Defensoria Pública e COMPESA).
Durante a Operação Decimus, a PF apreendeu cartões magnéticos, 07 (sete) discos rígidos, 10 (dez) telefones celulares, 01 (um) Ipad, vasta documentação, 05 (cinco) notebooks, 2200 (duas mil e duzentas) folhas de cheques de valores diversos, 03 (três) agendas, vários comprovantes de depósitos bancários, R$ 220 mil reais e U$ 33.500 dólares, além de armas e munições que estariam em poder de um Oficial da PM/PE que foi preso em flagrante
Dados do Portal “Tome Conta” do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco revelam que a empresa Alforge, que foi o principal alvo da Operação Decimus da Polícia Federal de Pernambuco, cujo escopo era fiscalizar empresas de segurança privada com atuação no Estado, tem contratos que superam a casa dos R$ 75 milhões com o Governo do Estado de Pernambuco, com a Defensoria Pública do Estado, com a Compesa e com as Prefeituras do Recife, de Jaboatão dos Guararapes, de Olinda, de Ipojuca e Gravará.
O que chama atenção pela magnitude desses contratos é o fato de que segundo a Polícia Federal, essa empresa estaria funcionando em nome de “laranjas”, o que teria sido constatado a partir de documentos contábeis apreendidos pela Operação, que apontariam o Tenente Coronel da Ativa da Polícia Militar de Pernambuco, Pércio Ferraz, pessoa impedida de exercer atividades empresariais, ainda mais na área de segurança privada, como verdadeiro sócio-administrador da empresa, embora sequer apareça nos contratos sociais desta.
Nota da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, que acompanhou a Operação, revelou que o Tenente Coronel Pérsio Ferraz era lotado na Assembleia Legislativa de Pernambuco e já era investigado no âmbito daquela Corregedoria, desde fevereiro de 2018, em razão de denúncia encaminhada ao órgão dando conta de que o oficial da PM/PE estaria exercendo atividade empresarial na gestão de empresa de segurança ilegalmente.
Iniicialmente, a empresa teria como sócios-administradores, as pessoas de Renato Correa de Lima e Margarida Viviane de Lima Lacerda Ferraz, que seria a esposa do Tenente Coronel Pérsio Ferraz. Contratos a que o Blog teve acesso, apontam Renato Correa de Lima como a pessoa que sempre aparece como representante da empresa nesses atos formais.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, a Operação foi desencadeada pela Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP, a partir da constatação de que a empresa, criada em 2011, apresentara documentos falsos quando do pedido de renovação da autorização para funcionar. Essa autorização é uma das competências da Polícia Federal.
Durante o cumprimento do mandado de Busca e Apreensão na residência do Tenente Coronel Pérsio Ferraz, apontado com dono de fato da empresa, os agentes da Polícia Federal encontraram 02(dois) revólveres .38, 03 (três) pistolas 380, e 01 (uma) pistola .40, além de 150 (cento e cinquenta) munições de calibre diversos, sem que o oficial apresentasse o respectivo registro das armas, ocasionando sua prisão em flagrante. Em nota, divulgada na manhã de hoje, a Assessoria de Comunicação da Polícia Federal informou que “o Oficial da Polícia Militar foi ouvido na Polícia Federal e como a conduta penal em virtude de haver cinco incidências de posse irregular de arma de fogo ultrapassou o limite da pena estabelecida para fiança, ele foi entregue a policiais militares da CIOE-Companhia Independente de Operações Especiais e em seguida foi levado para ficar custodiado na Academia de Polícia Militar em Paudalho/PE! No dia 11/04/2018 será encaminhado para audiência de custódia e caso seja liberado responderá pelo crime em liberdade, mas se for confirmada sua prisão preventiva, voltará para a academia em Paudalho/PE, onde ficará a disposição da Justiça Federal!”
Além das armas e munições apreendidas com o policial militar que se encontra detido em razão dessas apreensões, ainda foram apreendidos, conforme nota oficial da Polícia Federal: Carimbos, cartões magnéticos, 07 (sete) discos rígidos, 10 (dez) telefones celulares, 01 (um) Ipad, vasta documentação, 05 (cinco) notebooks, 2200 (duas mil e duzentas) folhas de cheques de valores diversos, 03 (três) agendas, vários comprovantes de depósitos bancários, R$ 220 mil reais e U$ 33.500 dólares.
Em entrevistas concedidas ontem a diversos órgãos de imprensa, representantes da Polícia Federal revelaram que os investigados estariam funcionando também como uma espécie de “factoring”, realizando troca ou cobranças de cheques para terceiros, o que pode caracterizar crime contra o Sistema Financeiro, já que nenhum deles possui autorização do Banco Central para o exercício de tal atividade de troca de cheques ou de realizar operações financeiras como empréstimos a juros, por exemplo. A reportagem tentou contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura do Recife, mas até a presente publicação não obteve retorno.
