Governo amplia influência na Eletrobras após acordo com a empresa

Do G1 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Eletrobras formalizaram um acordo sobre o poder de voto da União na companhia, privatizada em 2022.

O documento foi assinado na quarta-feira (26), mas só passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (27). Para se tornar efetivo, falta o Supremo homologar o acordo.

O compromisso foi firmado após mais de dois anos de negociações e foi anunciado em fevereiro deste ano, depois de o governo contestar na Justiça a privatização e buscar mais espaço de influência na empresa.

Lula ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nos primeiros meses de governo, em 2023 (leia mais abaixo).

O acordo formalizado amplia a influência do governo na empresa já que inclui, em seus termos, o aumento do número de cadeiras da União no Conselho de Administração da companhia — três dos dez assentos.

Antes, o governo tinha direito a um representante no colegiado, que contava com nove cadeiras. Em fevereiro, a Eletrobras aprovou a ampliação do número de assentos do conselho para dez.

Mesmo com a privatização, o governo continua com cerca de 40% de participação na Eletrobras. Mas o modelo de desestatização limita o poder de voto dos acionistas nas assembleias a até 10%.

O governo Lula havia questionado justamente o poder de voto na Eletrobras. O objetivo era aumentar a influência na assembleia de acordo com a quantidade de ações ainda detidas pela União.

Contudo, durante as negociações, o governo abriu mão do pleito e aceitou a ampliação das cadeiras no Conselho de Administração.

O Conselho de Administração é um colegiado, eleito pelos acionistas, que delibera sobre decisões estratégicas da companhia, aprova contas e decide sobre os diretores executivos.

Já a assembleia de acionistas é o fórum que elege o Conselho de Administração e decide sobre questões importantes da companhia, que são submetidas para deliberação pelo colegiado. Ou seja, mais votos na assembleia significa mais poder sobre os rumos da Eletrobras.

Cadeiras no Conselho

Os termos do acordo, publicado pela Eletrobras na quinta-feira (26), definem que:

se eventualmente o governo passar a ter menos de 30% das ações da Eletrobras, o número de cadeiras será reduzido de três para duas;
se passar a ter menos de 20%, o governo não terá mais direito a eleger membros em separado para o conselho de administração. Ou seja, terá que compor uma chapa com outros acionistas.
Além disso, mesmo que o governo possa eleger integrantes para o colegiado, os nomes terão que ser aprovados pela governança da Eletrobras.

Enquanto puder nomear membros para o conselho de administração, o governo não vai poder indicar ou votar em candidatos para o conselho em eleição por chapa ou voto múltiplo (voto de acordo com a quantidade de ações detidas pelos investidores).

Angra 3

Os termos também estabelecem a suspensão do plano de investimentos de 2022 na Eletronuclear, principalmente na construção de Angra 3. A Eletrobras ainda tem participação na estatal de energia nuclear.

O acordo prevê que a Eletrobras não está obrigada a fazer novos aportes na estatal, exceto em Angra 3 — que ainda segue sob negociação.

Atualmente, o tema está sendo avaliado pelo governo no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — que assessora o presidente da República.

A decisão depende do acordo com a Eletrobras, uma vez que a interrupção de aportes da empresa pode significar um custo maior para o governo e, possivelmente, para o consumidor — se o CNPE decidir repassar o custo na tarifa de energia.

As diretrizes do acordo também estabelecem que a União vai apoiar a Eletrobras, caso a companhia decida vender a sua participação na Eletronuclear. Isso será feito por meio da busca de um novo investidor.

O acordo diz que, a partir da assinatura, a Eletrobras “estará livre para alienar até a totalidade das ações que detém no capital social da Eletronuclear”.

O acordo também estabelece um investimento de R$ 2,4 bilhões em Angra 1, com a emissão de debêntures pela Eletronuclear, a serem adquiridas pela Eletrobras. O dinheiro vai ser usado para obras de extensão da vida útil da usina.

Entenda a disputa

A Eletrobras detém usinas de geração de energia e linhas de transmissão – que “transportam” a energia gerada até os centros de consumo.

Em maio de 2023, nos primeiros meses do governo Lula, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no STF contestando o processo de privatização da Eletrobras — iniciado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e concluído em 2022.

Lula é crítico da privatização e buscava reaver judicialmente o poder de voto do governo na Eletrobras. Isso porque, apesar de ainda deter cerca de 40% das ações na empresa, a União só tem 10% dos votos nas assembleias de acionistas.

O acordo com a Eletrobras, no entanto, é criticado pelos eletricitários. Isso porque, apesar de ter maior número de assentos na companhia, o governo não deve recuperar o poder de voto nas assembleias, permanecendo com 10%.

As assembleias de acionistas têm o poder de aprovar ou rejeitar decisões importantes, encaminhadas por deliberação do Conselho de Administração.

Em agosto de 2024, o ministro Alexandre Silveira, já tinha sinalizado que estava otimista com a resolução da disputa.