Com informações do O Globo
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta de julgamentos desta quinta-feira duas ações que definirão o andamento do programa de privatizações do governo Jair Bolsonaro e têm o potencial de travar vendas de US$ 32,3 bilhões em ativos da Petrobras.
No primeiro caso, o plenário decidirá se mantém liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado determinando que a privatização de estatais só seja feita com autorização do Congresso.
No segundo, a Corte julgará liminar concedida na segunda-feira pelo ministro Edson Fachin suspendendo a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.
O impacto potencial para a Petrobras considera o efeito sobre a venda do controle da TAG e de empresas como BR Distribuidora, Liquigas, Gaspetro e oito refinarias, com base nos valores de operações estimados no mercado.
Segundo a decisão de Lewandowski, para cada estatal, deve haver lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Ele entendeu que alienações de bens públicos devem ser feitas mediante licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
O problema é que a Petrobras vende seus ativos por meio de processo competitivo, num modelo de venda debatido com o Tribunal de Contas da União (TCU). Se o entendimento de Lewandowski for mantido pelo plenário do STF, haverá atraso nas operações.
Interferência preocupa
Integrantes da equipe econômica admitem que a interferência do Supremo no processo de privatização de estatais pode atrapalhar os planos do governo de levantar R$ 1 trilhão com a venda de empresas e participações acionárias.
Isso, no entanto, só será definido quando a Corte tiver um posicionamento sobre as liminares. Num primeiro momento, afirmam os técnicos, o impacto maior é sobre a estratégia de negócios da Petrobras.
Técnicos do governo aguardam a decisão que o plenário do STF vai tomar em relação às liminares de Fachin e Lewandowski para avaliar o impacto sobre o restante do plano de privatizações do governo como um todo.
– Há expectativa de que a decisão do STF gere um efeito para todas as estatais que pretendem vender subsidiárias – diz Mário Cabral, professor da Mackenzie e advogado do escritório José Del Chiaro.
Ainda não está claro esse efeito porque, segundo os técnicos, há operações que não são abrangidas pela decisão dos ministros. O governo quer, por exemplo, privatizar os Correios e a Casa da Moeda. O plano para essas duas companhias é incluí-las no Plano Nacional de Desestatização (PND), o que as deixaria fora do alcance do entendimento de Lewandowski. A inclusão de uma empresa no PND é por meio de decreto.
No caso da Caixa, por exemplo, que quer abrir o capital das empresas responsáveis por sua área de seguros e loterias, também não haveria impacto, pois a operação não implica em perda do controle acionário. Também ficariam fora do alcance da Corte empresas como Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), uma vez que o plano do governo é fazer concessões.
Petrobras deve recorrer
A liminar de Lewandowski foi dada em uma ação direta de inconstitucionalidade de autoria da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), na qual questionam trechos da Lei da Estatais.
Para Lewandowski, da mesma forma que a Constituição exige lei específica para se instituir empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista e fundação, o mesmo requisito deve ser observado no caso das privatizações.
Da mesma forma, o plenário do STF poderá manter ou revogar a decisão de Fachin, que suspendeu a venda de 90% da TAG, que controla gasodutos no Norte e Nordeste, para a francesa Engie, por US$ 8,6 bilhões. Segundo fontes, a Petrobras deve recorrer da decisão e ainda analisa se entrará com recurso antes da sessão de quinta-feira do STF ou depois. Procurada, a empresa não comentou o assunto.
Segundo analistas, o impasse pode afetar o caixa da estatal já no segundo trimestre, pois a empresa esperava concluir a operação em junho. A Petrobras deve alegar em seu recurso no STF que toda a sistemática de venda foi acordada com o TCU, num modelo que prevê anúncio ao mercado para atrair interessados e permite que os concorrentes reavaliem sua proposta com base no preço oferecido pelo ganhador.
Segundo o TCU, porém, a decisão do STF prevalece, já que é a última instância jurídica do país. “Qualquer avanço no processo de venda vai depender de nova manifestação do Supremo”, disse, em nota.
Após a decisão do STF, a Engie reafirmou seu interesse na compra da TAG. Para Felipe Perez, diretor da consultoria internacional IHS Markit, o mercado de combustíveis no país é atraente, e os investidores não querem perder o timing das operações:
– Esse vaivém de liminares não só atrasa o processo, como também gera incerteza e preocupação entre os investidores interessados.
