Do Blog de Jamildo – Em um esforço conjunto dos juízes federais que atuam nas varas de execução penal da Seção Judiciária de Pernambuco, a Justiça Federal destinou R$ 950 mil para o Governo do Estado, que utilizará o montante para compra de equipamentos e investimentos no combate à disseminação do Novo Coronavírus em Pernambuco.
Os recursos obtidos derivam da fiscalização e acompanhamento do cumprimento de penas e medidas alternativas impostas aos réus pelas varas criminais da Seção Judiciária.
Após consulta aos Juízes Federais das Varas da JFPE com competência em Execução Penal, e a concordância de todos quanto à destinação dos recursos oriundos dos processos criminais de sua competência, a Direção do Foro emitiu a Portaria n º 47/2020 encarregando a 36ª Vara, detentora da maior parte da verba, a consolidar os recursos enviados pelas varas para destiná-las à conta do Estado.
Assim, até o momento, contribuíram com destinação de recursos, além da 36ª, as 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 34ª, 35ª, 37ª e 38ª Varas Federais.
De acordo com requerimento da Procuradoria do Estado de Pernambuco, endereçado a 36ª Vara Federal, a destinação dos R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), resultantes de acordos de não persecução penal, serão utilizados pelo Fundo Estadual de Saúde para o enfrentamento e combate à COVID-19 pelo sistema de saúde pública de Pernambuco, especificamente para a aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPIs), prioritariamente para os profissionais de saúde diretamente envolvidos nas ações de controle e cura da covid-19.
A decisão da JFPE é baseada no Artigo 9º da Resolução nº 313 de 19 de março, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define a competência dos Tribunais Regionais Federais para disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.
O TRF5 elaborou o Ato Conjunto nº 1, que trata da destinação de verbas resultantes de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional de processo em ações criminais para o enfrentamento da pandemia.
