Por Renata Vieira de O Globo
BRASÍLIA – Depois de ser aprovada na Câmara e no Senado, a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, está na berlinda. Isso porque líderes partidários querem que o texto da medida seja reanalisado pelos deputados antes de ir à sanção presidencial.
Na semana passada, o Senado aprovou a matéria e a encaminhou para sanção presidencial, depois de derrubar trecho do texto que autorizava o trabalho aos domingos – o que, na visão dos deputados, é inconstitucional. Na última quarta-feira, os líderes entraram com um mandado de segurança no STF para reverter a decisão.
A iniciativa partiu dos deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Elmar Nascimento (DEM-BA). Eles argumentam que a movimentação não diz respeito ao mérito da proposta, mas à forma como o Senado conduziu a aprovação. O relator do projeto, deputado Jerônimo Goergen (PP- RS), teme que, a depender do entendimento do STF, e de uma possível nova tramitação da MP na Câmara, a medida perca o prazo de votação e se inviabilize.
– Eu até concordo com eles (deputados), mas ir ao STF pode ser perigoso. O risco é muito grande. Alertei (os líderes) de que fazer esse enfrentamento, por mais razão que tenham, é colocar em xeque uma MP com grande aceitação da sociedade. É mais sobre a briga das duas Casas do que sobre o mérito da lei, afirmou Goergen ao GLOBO.
A queda de braço entre a Câmara e o Senado pelo posto de protagonista do Congresso ganhou novos contornos durante a votação da MP Liberdade Econômica. O texto chegou aos senadores às vésperas do prazo de validade para votação, sob reclamações de que o Senado não pode se tornar uma “casa carimbadora da Câmara”, sem tempo suficiente de análise.
Segundo Elmar Nascimento, líder do DEM na Câmara, há jurisprudência para que o tribunal conceda um novo prazo de análise da matéria aos deputados:
– Entendemos que o despacho do presidente Davi Alcolumbre, remetendo (MP) para sanção (presidencial) depois de ter modificado (o texto), fere dispositivos constitucionais. Achamos que o direito está ao nosso lado. A expectativa é que o ministro (escolhido para ser relator) conceda a liminar – afirmou Nascimento ao GLOBO.
Segundo o parlamentar, se o Supremo entender que o processo foi inconstitucional, o texto será reenviado à Câmara para avaliação dos deputados, sem prejuízo do conteúdo da MP.
– Tem jurisprudência para devolver prazo a Câmara, (são) seis dias para votar e o Executivo sancionar – disse Nascimento.
Antes de chegar aos senadores, a MP foi aprovada na Câmara com ampla margem. Foram 345 votos a favor, 76 contra e 1 abstenção – e todas as propostas de alteração sugeridas pelos parlamentares foram derrubadas em plenário.
Uma das principais bandeiras do governo para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas de empresas no país, bem como reduzir o número de obrigações a pequenos e médios negócios de baixo risco, a exemplo da necessidade de licenças prévias para começar a funcionar. Segundo o governo, as mudanças têm potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década.
O presidente Jair Bolsonaro tem prazo até o dia 12 de setembro para sancionar o texto.
