O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o levantamento do sigilo do processo que trata do escândalo que ficou conhecido como Jampa Digital. A decisão, do dia 10 de maio, foi publicada apenas nesta quarta-feira (23) no Diário Eletrônico da Suprema Corte.
A decisão ocorre dias após um outro processo que versa sobre o programa ter resultado na condenação de agentes públicos em julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Jampa Digital foi um programa lançado quando o hoje governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) era prefeito de João Pessoa.
A demanda que tramita no Supremo é reflexo do inquérito originalmente instaurado pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Paraíba. A investigação apurou suposta prática de crime tipificado no artigo 96 da Lei nº 8.666/1993, entre outros ilícitos penais. O tema ganhou repercussão nacional após reportagem divulgada no Fantástico, da Rede Globo, sobre as possíveis irregularidades. O programa prometia internet de alta velocidade gratuita em vários bairros de João Pessoa, mas chegou a funcionar apenas precariamente.
A investigação foi instaurada a partir da reportagem televisiva que noticiou indicativos de irregularidades na aplicação de recursos federais no Convênio nº 704239, celebrado em 13/10/2009 entre a União e a Prefeitura de João Pessoa/PB. O valor do contrato foi de R$ 6.256.000,00, com objetivo de criação da plataforma de convergência social e digital de João Pessoa. A iniciativa previa a implantação de rede metropolitana de banda larga sem fio e a reestruturação do ambiente tecnológico do Centro Administrativo Municipal.
No despacho, o ministro Alexandre Moraes determina a prorrogação do prazo para conclusão das diligências por mais 30 dias, atendendo solicitação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
TCE
No dia 16 deste mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a execução das despesas referentes à implantação do programa Jampa Digital, em João Pessoa. A corte apontou um superfaturamento de R$ 840 mil na compra dos equipamentos destinados à disponibilização de internet gratuita na capital. Um inquérito conduzido pela Polícia Federal, inclusive, apontou que parte dos recursos teriam sido desviados para o financiamento da campanha do hoje governador Ricardo Coutinho, no pleito de 2010.
O relator do processo, no Tribunal de Contas, foi o conselheiro Marcos Antônio da Costa. O voto dele foi pela irregularidade nas despesas, porém, referentes exclusivamente à contrapartida do município no convênio. Dos R$ 840 mil de superfaturamento citado na execução de um contrato de R$ 6,2 milhões, ele apontou como prejuízo específico ao município o montante de R$ 355 mil.
O valor foi usado para dimensionar cobrança de ressarcimento ao erário imputada contra o então secretário de Administração do Município, Gilberto Carneiro, e da Ciência e Tecnologia, Paulo Badaró. No caso deste último, por ter falecido, o débito incidirá sobre o espólio familiar.
