Do Diário de Pernambuco – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Tamandaré e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) a suspensão das autorizações e o embargo das obras do empreendimento NAU Home Resort SPE, em Tamandaré, no Litoral Sul do estado.
A medida foi motivada por indícios de irregularidades no licenciamento urbanístico e ambiental do projeto, que tem 8.184,55 metros quadrados de área construída e, segundo o órgão, não há comprovação de que tenha sido submetido a Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (11) e estabelece uma série de providências para o município, a CPRH e a empresa responsável pelo empreendimento. Entre elas, está a possibilidade de suspensão do Alvará de Construção nº 19/2024 e de eventuais licenças ambientais, além do embargo administrativo das obras, caso seja confirmada a ausência dos estudos exigidos pela legislação municipal.
De acordo com o documento, o empreendimento está localizado na Avenida José Bezerra Sobrinho, na região do Rio Ariquindá, e ocupa um terreno de 1.805,53 metros quadrados. O projeto recebeu alvará de construção em 19 de dezembro de 2024, mas o MPPE afirma que, até o momento, não encontrou informações que comprovem a apresentação prévia do EIA/RIMA ou a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana sobre o projeto.
A Promotoria de Justiça de Tamandaré aponta que os artigos 111 e 112 da Lei Municipal nº 188/2002, que trata do uso e ocupação do solo, estabelecem a obrigatoriedade dos estudos ambientais para projetos urbanísticos em áreas de interesse ambiental e para obras com área construída superior a 5 mil metros quadrados.
Na avaliação do Ministério Público, a dimensão do NAU Home Resort enquadra o empreendimento na exigência prevista na legislação. O órgão também defende que o cálculo da área construída deve considerar a metragem total bruta, incluindo espaços cobertos destinados a estacionamentos, garagens, circulação e acessos, e não apenas as áreas computáveis para outros parâmetros urbanísticos.
O documento também determina que a análise considere o empreendimento como uma unidade econômica e funcional, somando eventuais blocos, torres e etapas para evitar o fracionamento do projeto como forma de afastar a exigência dos estudos ambientais.
