O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) recorreu a uma frase do líder chinês Deng Xiaoping para defender a possibilidade de que condenados em 2ª Instância possam começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado: “Não importa a cor do gato, desde que ele pegue o rato”. A fala foi proferida nesta 4ª feira (12.fev.2020), na comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) sobre o assunto na Câmara dos Deputados.
Xiaoping, usava o argumento para defender como estava tirando o país da miséria –a frase original, proferida no final dos anos 1970, era “não importa a cor do gato, o que importa é que ele cace o rato”. Na comissão, Moro usou a citação para ilustrar que não importaria se a mudança no cumprimento de pena depois da 2ª Instância viesse por emenda constitucional ou projeto de lei; o que importaria de fato é que a legislação mude.
A PROPOSTA NA CÂMARA
De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta em tramitação na Câmara propõe uma mudança nos modelos de recursos, fazendo com que, na prática, a decisão em 2º grau seja considerada como trânsito em julgado. As modificações, se aprovadas, vão limitar o número de ações que serão julgadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pois acabam com os recursos extraordinário e especial, definidos nos artigos 102 e 105 da Constituição.
O texto permite ao réu apresentar ação revisional especial ou extraordinária ao STF e ao STJ. Trata-se de uma outra ação, já que, pelo texto, a ação original se encerraria já na 2ª Instância.
Em novembro de 2019, o STF proibiu a prisão antes do trânsito em julgado. A decisão permitiu a soltura do ex-presidente Lula, condenado em 2ª Instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Eis o que Moro falou sobre o projeto na comissão:
- presunção de inocência – para Moro, tanto essa proposta como o projeto de lei sobre o mesmo tema que tramita paralelamente no Senado Federal não ferem a presunção de inocência, que é cláusula pétrea da Constituição. “Se o parlamento ousasse mexer nessa garantia, deveria ser rechaçado”, disse;
- alcance da proposta – o ministro sugeriu mudar o texto. Defendeu que, se a PEC for aprovada, seus efeitos devem ser estendidos a todos os processos em andamento, inclusive para os que já tiveram recursos apresentados em tribunais superiores. O texto da proposta estabelece uma regra de transição para os casos que já estão em tramitação. “O grande problema dessa regra de transição é que acaba negando Justiça para casos que já estão tramitando. Acho que a proposta da emenda é muito boa, louvo a Câmara por apresentá-la, mas sugeriria, já que estamos melhorando nosso sistema de Justiça poderíamos dispensar esse tipo de exceção, para que valha para todos”, disse Moro.
- processos cíveis – para Moro, a nova regra deveria valer para todos os tipos de processos, cíveis e criminais. Ele avalia, porém, que no caso de não haver condições políticas para aprovar o texto dessa forma, que os casos criminais sejam priorizados, pois seriam mais urgentes.
