Por Luiz Roberto Marinho – A deputada estadual Débora Almeida (PSDB) defendeu, na tarde desta segunda-feira (26), a ação da Polícia Civil sobre denúncia anônima contra o secretário de Articulação Política e Social da Prefeitura do Recife, Gustavo Monteiro. A defesa ocorreu quase 24 horas depois da denúncia de ilegalidade da operação veiculada pelo programa Domingo Espetacular, da TV Record, na primeira atitude a favor da polícia de parlamentares governistas.
Em contraposição à enxurrada de críticas de deputados da oposição à operação da Polícia Civil, Débora Almeida declarou que as diligências policiais sobre a acusação de supostas propinas que teriam sido cobradas por Gustavo Monteiro “observaram estritamente os limites da lei e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncias anônimas”.
Segundo ela, se as diligências não fossem efetuadas, a autoridade policial incorreria em crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código, tipificado quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Débora Almeida pontuou que a denúncia anônima não autoriza a abertura imediata de inquérito, “mas impõe a realização de verificações preliminares para apuração dos fatos, sob pena de omissão do dever funcional”. De acordo com ela, “foram adotadas medidas técnicas e iniciais de checagem, restritas à confirmação da veracidade da denúncia, sem qualquer violação de direitos individuais”.
Enfatizou que a lei é clara ao determinar a verificação de denúncias graves. “As apurações não envolveram interceptações telefônicas, quebras de sigilo, extração de dados ou monitoramentos ilegais. Ao final das diligências, não foram identificados elementos que configurassem ilícito penal, motivo pelo qual o procedimento foi encerrado e arquivado, em conformidade com o ordenamento jurídico”, assinalou.
“O Estado Democrático de Direito exige que se investiguem fatos, e não pessoas, sempre com respeito às garantias constitucionais. Transformar um procedimento legal em narrativa de perseguição é desinformar a sociedade. A Polícia Civil cumpriu seu papel, protegeu direitos e demonstrou compromisso com a verdade e com a população pernambucana”, respondeu à oposição Débora Almeida.
