Por Poder360 — O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o projeto de lei de conversão (derivado da MP 1.109/2022) que determina o uso do vale-alimentação só para pagamento de refeições em restaurantes e compra de alimentos em comércios. A decisão foi publicada nesta 2ª feira (5.set.2022) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (131 KB).
O presidente vetou, no entanto, trecho da MP que dispõe da possibilidade de o trabalhador sacar o valor do benefício que não foi utilizado depois de 60 dias. De acordo com Bolsonaro, a decisão foi tomada depois de consultas ao Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência.
“Ressalta-se que a possibilidade de saque dos valores de auxílio-alimentação poderia induzir o pagamento desse benefício como valor de composição salarial, percebidos como parcela remuneratória indistinta, desvinculada do seu propósito alimentar e sobre a qual incidiria tributação”, diz trecho da decisão.
Inicialmente, o relator da matéria na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), queria incluir o pagamento do vale-alimentação em dinheiro, mas a proposta foi rejeitada por parte dos líderes governistas.
A ideia foi criticada pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) que classificou a alternativa como “um tiro de canhão no setor”.
A medida foi editada pelo governo federal em março para determinar que o auxílio não seja utilizado em nenhum gasto que não seja compra de comida. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 3 de agosto.
