Por Ricardo Antunes — O Senado começou a dar efetivamente o troco ao que considera ativismo do Supremo Tribunal Federal deixando pronta para votação no plenário PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, decisões cautelares e pedidos de vista. A PEC foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue ao exame do plenário. Se quiser ir além e fixar mandatos para os ministros do STF, basta designar um relator para a PEC 16/2019, que está prontinha para recomeçar a tramitar na CCJ desde 21 de dezembro último.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia criticado publicamente, mês passado, decisões do STF sobre descriminalização do porte pessoal de maconha e derrubada do marco temporal na demarcação de reservas indígenas. Voltou à carga na segunda-feira, na entrevista coletiva habitual na entrada do seu gabinete, ao anunciar a disposição do Senado de voltar a discutir o mandato para os ministros.
Foi imediatamente rebatido pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que, em suas redes sociais, classificou a medida como inoportuna. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, fez coro ao colega Gilmar Mendes, declarando, hoje, que “não está em hora de se mexer” na Corte.
Como de hábito, Pacheco foi elegante na sua abordagem da segunda-feira. Disse que o fim da vitaliciedade de ministro do STF “é uma tese possível de ser debatida “no Senado. Mais do que ninguém, sabe ele que é só estalar os dedos e começa a tramitar na CCJ a PEC 16/2019. Basta que seja designado um relator. Simples assim.
TRÊS ARTIGOS
Com apenas três artigos, a PEC, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), fixa o mandato dos ministros do STF em oito anos, sem recondução, e determina ao presidente da República prazo de 30 dias depois de vago o cargo para indicação de ministro e de 10 dias após sua aprovação pelo Senado para a nomeação.
INSEGURANÇA JURÍDICA
Na justificação da PEC, Plínio Valério afirma que, com o fim da vitaliciedade dos ministros do STF, “evita-se que haja prazos muito distintos de permanência para cada ministro”. Segundo ele, as mudanças em curtos intervalos na composição do STF podem resultar na “modificação de entendimentos jurisprudenciais já consolidados e consequente insegurança jurídica”.
CONTROLE POLÍTICO
“Ademais, a renovação planejada do STF, além de não ferir a prerrogativa de independência do Poder Judiciário, constitui forma legítima de controle político da Suprema Corte e é adotada com sucesso por boa parcela de países europeus e da América Latina”, acrescenta o senador do Amazonas.
EM OUTROS PAÍSES
Valério não cita os países nos quais ministros da Suprema Corte têm mandatos, mas uma PEC substitutiva de outras duas PECs de 2015 sobre o STF, relatada em 2019 na CCJ pelo então senador mineiro Antônio Anastasia, menciona Itália (mandato de 12 anos), Alemanha (também 12 anos), Espanha (9 anos), Dinamarca (6 anos), Portugal (9 anos), Colômbia (8 anos).
RADICAL
A PEC substitutiva de Anastasia propunha mandato de dez anos, mas era bem mais radical do que a elaborada por Marcos Valério: a) fixava prazo de inelegibilidade de cinco anos ao fim do mandato do ministro do STF; b) o indicado a ministro viria de lista tríplice, uma do STF, outra da Procuradoria-Geral da República e a terceira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) –ou seja, a indicação não seria mais prerrogativa do presidente da República; c) o presidente da República teria prazo de 30 dias para indicar o escolhido da lista tríplice e caso não cumprisse o prazo, caberia ao Senado a indicação.
SORTE
Para sorte do STF, a PEC relatada por Anastasia foi devolvida por ele à CCJ para redistribuição em dois de fevereiro de 2022, devido à sua indicação para ministro do TCU (Tribunal de Contas da União). Como não foi designado novo relator e haveria mudança de legislatura, acabou arquivada em 16 de dezembro último. O arquivamento dela recolocou em tramitação na CCJ justamente a PEC de Plínio Valério, que havia sido desconsiderada por Anastasia, mas não foi afetada pela mudança da legislatura.
MONOCRÁTICOS EM EXCESSO
Na justificação da PEC aprovada hoje na CCJ do Senado limitando as decisões monocráticas (proferida por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada) e cautelares e os pedidos de vistas no STF, seu autor, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), cita estudo de 2018 dos pesquisadores Diego Arguelles e Leandro Ribeiro. O estudo aponta que entre 2012 e 2016 foram tomadas 883 decisões cautelares monocráticas no STF, numa média anual de 80 decisões por ministro.
ENDINHEIRADOS
Pesquisa da Abrasce (Associação Brasileira de Shoppings Centers) revela que está em Brasília o maior contingente de frequentadores de shopping de boa renda. Nada menos do que 13% de quem compra em Brasília recebe mais de 15 salários-mínimos por mês (R$ 19.800, hoje), contra 10% dos consumidores de shopping do Rio de Janeiro e 9% de São Paulo. Existem no país 628 shopping centers, com 115,8 mil lojas e pouco mais de 3 mil salas de cinema.
DEBATE
A Comissão de Educação e Cultura do Senado promoveu uma audiência pública. em que foi debatida a valorização dos profissionais da Educação à luz dos desafios atuais do país. A audiência foi comandada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), uma das autoras do requerimento para a realização do encontro.
HOMENAGEM
Ela começou a sessão ressaltando que no dia 5 de outubro é comemorado o dia mundial dos professores e professoras e no dia 15, o dia do professor e da professora aqui no Brasil. A senadora lembrou ainda que o 15 de outubro é comemorado no Brasil desde 1963, no governo do presidente João Goulart.
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