Do Blog Manoel Medeiros – Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) responsáveis por avaliar as contas da Prefeitura do Recife negaram em 2026 todos os 17 pedidos de concessão de medida cautelar apresentados contra licitações ou contratações com indícios de irregularidades da gestão João Campos (PSB)/Victor Marques (PCdoB) enquanto concederam liminares contra 13 licitações ou ações da gestão estadual, a exemplo de licitação para alimentação hospitalar, obras em estradas e reformas de escolas. Está tudo paralisado.
Os dados ratificam a ideia de que o TCE-PE, que deveria atuar de forma independente, tornou-se um um órgão político em defesa da gestão do ex-prefeito João Campos e do atual prefeito Victor Marques (PCdoB), sinalizando para uma espécie de carta branca para irregularidades claramente apontadas pelos técnicos da Casa, auditores e analistas concursados e que fazem sua parte.
Os casos mais recente de tratamento explicitamente desigual e político se referem a uma cautelar negada pelo conselheiro Rodrigo Novaes sobre a ampliação de 220 novos terceirizados – de livre indicação – na Secretaria de Articulação Política da Prefeitura do Recife, que agora conta com 938 cargos sem concurso (200 comissionados e 738 terceirizados). A cautelar foi negada e sequer a solicitação de uma auditoria sobre o gasto exacerbado (R$ 48 milhões/ano) para uma secretaria que não atua na prestação de serviços ao público foi feita. Por outro lado, o TCE suspendeu a contratação de um sistema de radiocomunicação digital para a Secretaria de Defesa Social.
O levantamento do Blog Manoel Medeiros se refere a decisões despachadas de janeiro até 18 de setembro deste ano.
Sobre a Prefeitura, os achados em casos como o da compra de motos e bikes elétricas numa microempresa de cosméticos; a contratação de pacotes de intercâmbio em empresa suspeita de fraude e o arquivamento de um processo sobre pagamento de honorários a advogados (precatórios do Fundef Recife) são exemplos de dissonância entre equipe técnica e corpo de conselheiros. A atuação do Ministério Público de Contas e dos setores técnicos, ambos compostos por servidores concursados, tem sido o contraponto necessário, no entanto sem a força da caneta.
O comportamento de 2026 é o mesmo de anos anteriores, quando se notou dois pesos e duas medidas: enquanto vários processos da Prefeitura envolviam indícios de irregularidades nas licitações e também na execução (Parque Eduardo Campos e Hospital da Criança, por exemplo), mas as cautelares eram indeferidas, alguns processos em relação ao governo estadual seguiram tramitação diferente, a exemplo da obra do Habitacional Frei Caneca, em Santo Amaro, que foi suspensa mesmo após iniciada.
Em pelo menos cinco casos do Recife, os achados da equipe técnica eram robustos pela concessão das cautelares, um deles inclusive com sugestão do envio do relatório para a Polícia Federal. Ainda assim, o conselheiro Ranilson Ramos não viu razão para a descontinuidade por meio de expedição de cautelar. Trata-se da contratação de empresa de intercâmbios para realização de 121 pacotes que teria contratado empresa de um grupo que o próprio Tribunal havia, em 2019, alertado sobre as irregularidades no programa Ganhe o Mundo da gestão estadual.
Os casos das motos e bikes elétricas compradas a uma microempresa de cosméticos e a licitação para a construção de reservatórios que objetivam conter enchentes na BR-232 são exemplos da completa divergência entre equipe técnica concursada e conselheiros escolhidos pelo critério político. Nesses três processos, há pareceres técnicos da área técnica da Casa opinando pela concessão das cautelares.
No caso da microempresa de cosméticos com sede no Ceasa, a habilitação da pessoa jurídica abriu caminho para contratação de R$ 8,7 milhões enquanto o capital social registrado era de R$ 200 mil. Segundo parecer técnico do TCE-PE, a microempresa não tinha sequer funcionários registrados. Já em relação à obra de construção dos reservatórios no início da BR-232, auditores concursados da Casa apontaram cláusulas restritivas à competitividade e possível sobrepreço de R$ 2 milhões. A cautelar foi negada.
Os dados possibilitam questionamentos públicos a respeito da diferença de tratamento político entre os processos, sobretudo aqueles que envolvem a gestão do Recife. Politicamente, o conselho do TCE-PE tem forte relação com agntes do PSB, incluindo um deles com ligação direta com a família Campos Arraes. Dos sete, apenas dois são técnicos de carreira, enquanto os outros cinco são provenientes de indicações políticas. O atual presidente do Tribunal, chegou a atuar como advogado eleitoral do PSB de Pernambuco.
