De O Antagonista – O Tribunal de Contas da União abriu, como divulgado nesta quarta-feira (6), um processo de apuração sobre a PEC kamikaze (PEC nº 1/2022), antiga PEC dos combustíveis, que cria diversos benefícios sociais às vésperas das eleições deste ano. A corte atende a pedido feito pelo Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU), assinado pelo procurador Lucas Furtado.
Segundo Furtado, a criação de um estado de emergência, previsto pela PEC para autorizar a criação e a ampliação de programas sociais em ano eleitoral, é um “subterfúgio” para se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.
No texto da proposta, o relator, o senador Fernando Bezerra (foto), diz que a crise no preço dos combustíveis, que recentemente desencadeou a queda do então-presidente da Petrobras José Mauro Coelho, justifica o estado de emergência.
“A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, questionou Furtado, em seu pedido para abrir a apuração do TCU.
A corte agora deve analisar o pedido do MP-TCU com o objetivo de verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas.
O TCU, responsável pelo o controle externo contábil, financeiro e orçamentário no plano federal, já alegou que pode haver na medida “retrocesso para o país”.
“Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal em possível retrocesso para o país”, antecipou.
