TCU considera ilegal o uso de dinheiro do SUS para fornecer cloroquina e dá 5 dias para que Pazuello se explique

Da Folha de São Paulo — Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou ilegalidade no uso de recursos do SUS para o fornecimento de cloroquina e hidroxicloroquina a pacientes com Covid-19, prática adotada pelo governo de Jair Bolsonaro. A política foi implementada pelo ministro da Saúde, o general da ativa Eduardo Pazuello.

Diante da conclusão da área técnica do TCU, o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, determinou que o Ministério da Saúde explique em cinco dias úteis a posição da pasta em relação ao uso de cloroquina por pacientes com Covid-19. O despacho foi expedido na última sexta-feira (22).

A explicação deve ocorrer porque Pazuello adotou, nos últimos dias, uma posição “contraditória” em relação ao que o próprio ministério vem empreendendo em relação à cloroquina, conforme o despacho do ministro do TCU. A pasta também deve explicar quem foi o responsável por colocar no ar um aplicativo, o TratCOV, que orientava o uso indiscriminado do medicamento.

Não há comprovação científica sobre a eficácia da cloroquina para o tratamento precoce de pacientes com Covid-19. Mesmo assim, Bolsonaro e Pazuello apostaram no medicamento como saída para a pandemia.

Somente num caso mais recente, de crise na rede de saúde em Manaus e esgotamento de oxigênio nos hospitais, o Ministério da Saúde distribuiu 120 mil comprimidos de hidroxicloroquina na cidade. O que as unidades de saúde precisavam, como anotado em diversas alertas feitos ao ministro, era de oxigênio. Pacientes morreram asfixiados.

Pazuello é formalmente investigado num inquérito pedido pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e aberto por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele é suspeito de prática de crimes, em razão do que ocorreu em Manaus, e precisará prestar depoimento à PF (Polícia Federal).

No TCU, a área técnica compreendeu que a distribuição de cloroquina pelo SUS é ilegal. O entendimento dos auditores foi transcrito no despacho do ministro Zymler.

“Como não houve manifestação da Anvisa acerca da possibilidade de se utilizar os medicamentos à base de cloroquina para tratamento da Covid-19 e tampouco dos órgãos internacionais antes mencionados (as ‘Anvisas’ de outros países), verifica-se não haver amparo legal para a utilização de recursos do SUS para o fornecimento desses medicamentos com essa finalidade”, cita o documento.

Os auditores afirmam que o uso da cloroquina só poderia ocorrer “off label”, ou seja, fora do que prevê a bula do medicamento. E, para que um medicamento “off label” seja fornecido pelo SUS, é preciso haver autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), segundo análise de auditores do TCU.

Na pandemia, a Anvisa permitiu importações excepcionais de medicamentos, desde que aprovados por “Anvisas” de outros países. “Essas autoridades sanitárias também não aprovaram o uso de medicamentos à base de cloroquina para tratamento da Covid-19”, afirma a área técnica do TCU.

O TCU diz ainda que a própria orientação do Ministério da Saúde para tratamento precoce cita a falta de evidências científicas sobre o êxito de medicamentos do tipo. “A nota informativa (do ministério) não possui os requisitos para se constituir em um protocolo clínico ou diretriz terapêutica”, afirma.

A área técnica do TCU recomendou que a nota do Ministério da Saúde, elaborada na gestão de Pazuello, seja submetida à Anvisa, “a fim de que ela se manifeste sobre a autorização ou não do uso off label da cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19”.

Ao decidir pedir uma “posição oficial” do Ministério da Saúde sobre o assunto, o ministro Zymler apontou as contradições recentes de Pazuello, que disse não indicar medicação para o combate à Covid-19, e sim que as pessoas procurem por “atendimento precoce” nos serviços de saúde.

“As manifestações do titular da pasta são contraditadas pelos documentos emitidos pelo ministério, os quais indicam os medicamentos a serem utilizados, com as respectivas posologias, para o tratamento da Covid-19”, afirmou o integrante do TCU.

Outro “ponto de realce”, conforme o ministro, foi o lançamento do TratCOV pelo Ministério da Saúde, um aplicativo que estimulava a prescrição indiscriminada de cloroquina. “Possivelmente, em razão das críticas sofridas, o aplicativo não se encontra mais acessível na internet”, disse Zymler, no pedido de explicações.

À Folha, a Anvisa confirmou que não deu autorização para uso “off label” da cloroquina. O órgão disse, por meio da assessoria de imprensa, que se manifestou no sentido de que essa era uma atribuição do médico, em discussão com o paciente. E que não houve pedido para inclusão dessa indicação por nenhum laboratório.

Na reunião que selou as primeiras autorizações para uso emergencial das vacinas contra o novo coronavírus, diretores da Anvisa deixaram claro não existirem opções de tratamento precoce para a Covid-19.