Do G1 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (10), por unanimidade, multar em R$ 7,5 milhões a empresa Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram) por descumprimento de decisões da Corte durante as eleições. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para aplicar a punição à empresa Meta por deixar de cumprir integralmente determinações da Corte para garantir isonomia na disputal presidencial, substituindo prazos judiciais fixados pelo TSE por prazos próprios, além de falta de transparência.
Além disso, afirma que a empresa apresentou informações de forma fracionada ao tribunal, em linguagem estrangeira e técnica, o que dificultou a verificação de dificuldades técnicas apontadas para justificar falhas. Os ministros analisaram uma ação da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito, e aponta que houve um tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições. Segundo Bellizze, “as plataformas digitais exercem poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor”.
“A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado”, disse.
O ministro afirmou que as regras do TSE impõem aos provedores deveres voltados à proteção da integridade do processo eleitoral, que decorrem de sua função social e de seu dever de cuidado. Com isso, considera que a imposição de multa e de outras medidas necessárias é indispensável para assegurar o cumprimento das decisões desta Justiça especializada. Para o ministro, o caso da Meta “revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas, cumpridas, em grande parte, após os prazos, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende de dados que somente a representada detém”.
Bellizze afirmou ainda que nesta ação não é possível apontar que a Meta atuou de forma deliberada para desequilibrar o pleito, que isso depende de produção de prova robusta, o que não é possível no processo que está em análise. Vice-presidente do TSE, o ministro André Mendonça afirmou que, durante as eleições, sentiu resistência da Meta em cumprir as determinações da Corte.
“A importância do cumprimento das decisões judiciais é o eixo central. Eu confesso que durante as eleições eu tive a percepção de que não era tao simples o cumprimento das decisões, não pelo conteúdo em si, mas uma certa resistência por parte da empresa”.
A campanha petista acusou a plataforma de restringir seletivamente a distribuição de publicações ligadas ao seu campo político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral. Além disso, questiona limitações no impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis diferenças no tratamento dado às candidaturas.
A advogada Patrícia Martins afirmou que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas pela empresa, que no processo não foi apontado nenhum direcionamento político e que ocorreram apenas falhas técnicas corrigidas de forma breve e devidamente explicadas.
“São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualitária de todos os espectros políticos”, disse.
O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, disse que o julgamento não trata de anúncios, mas envolve a soberania nacional e a liberdade do voto.
“Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto”, afirmou.
Durante a campanha eleitoral, Bellizze chegou a determinar que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). A decisão foi mantida por unanimidade pelo TSE.
Mesmo depois da determinação do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a empresa Meta deixou de cumprir parte das determinações da Corte para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno e que havia indicativo de nova violação de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial. Na avaliação do MPE, a empresa descumpriu determinações “por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada”.
Segundo a Procuradoria, não foram adotados:
- processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais;
- informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos;
- informe das providências concretamente adotadas;
- reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa.
