EXCLUSIVO, por Luiz Roberto Marinho – Resta uma esperança de indenização às 190 famílias desalojadas há quase 11 anos do Conjunto Residencial Eldorado, no bairro do Arruda, na Zona Norte do Recife, por defeitos na construção: reunida à tarde, a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acaba de decidir remeter à Corte Especial do tribunal, composta pelos 15 ministros mais antigos da Casa, a decisão sobre os prazos de indenização no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por falhas na execução das obras.
Integrada por 10 ministros, a Segunda Seção do STJ decide processos de Direito Privado, mas diante do caso do Conjunto Residencial Eldorado, no qual a maioria das indenizações no SFH em litígio judicial é de Direito Público, os ministros resolveram remeter a decisão à Corte Especial. A Segunda Seção julgava recursos do judiciário do Paraná para a adoção de tese, a ser seguida por outros tribunais, sobre prescrição de prazos de seguro no SFH, com repercussão direta no caso do Conjunto Residencial Eldorado.
O ministro Antonio Carlos Ferreira lembrou, no julgamento, que a tese em discussão hoje à tarde na Segunda Seção afetaria as indenizações nos imóveis do SFH tipo prédio caixão, técnica de construção sem vigas ou pilares, como no Conjunto Eldorado, no qual a grande maioria das apólices de seguro é de Direito Público.
A ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, informou aos advogados dos mutuários do Eldorado, presentes no julgamento, não haver qualquer proibição do STJ, enquanto não se decide a questão das indenizações no SFH, para que prossigam as perícias técnicas em imóveis.
Os advogados dos desalojados do Eldorado disseram aos ministros da Segunda Seção que as perícias do ITEP (Instituto Tecnológico de Pernambuco) em 600 imóveis no Grande Recife estavam suspensas por causa do litígio sobre as indenizações no conjunto residencial.
Cerca de 900 moradores dos14 blocos do Conjunto Residencial Eldorado foram desalojados ás pressas, em maio de 2013, por risco de desabamentos detectado pelo ITEP e pela Defesa Civil da Prefeitura do Recife. Os apartamentos foram concluídos e vendidos a 190 famílias em 1996, a preços acessíveis. Os laudos técnicos realizados no desalojamento atestaram o uso de material de baixa qualidade na construção.
Parte dos moradores ingressou na Justiça reivindicando indenização da Caixa Seguradora e da Sul América, litígio que depende agora de decisão da Corte Especial do STJ. Afirmam eles que o auxílio-aluguel que recebem da Prefeitura do Recife não é reajustado há dois anos.
