Por Luiz Roberto Marinho – Por ocupar 93,75% dos cargos com funcionários comissionados, contra os restantes 6,25% de efetivos, a Câmara Municipal de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, é alvo de nova ação popular, que defende, no prazo de 180 dias, a exoneração de comissionados com atribuições técnicas e burocráticas e a realização de concurso público.
A ação popular, impetrada na 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, informa haver 165 funcionários comissionados, entre os quais dois “assessores de atividade comunitária” para cada um dos 13 vereadores, e apenas 11 funcionários efetivos. “A manutenção desse modelo compromete a profissionalização da administração pública”, assinala a ação popular.
Diz a ação ser ilegal, por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei municipal 1017/2024, aprovada em 31 de dezembro daquele ano, último dia dos mandatos, que criou 26 novos cargos para comissionados. A LRF diz ser nulo ato sobre aumento de pessoal nos seis meses anteriores ao fim de mandato. A lei possibilitou atingir o quadro de 165 funcionários comissionados.
“Não há apenas prejuízo material, mas grave afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”, pontua a ação popular, lembrando que orientação do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral – ou seja, a ser seguida em todos os juízos -, determina um percentual próximo a 50% entre funcionários comissionados e efetivos em órgãos públicos.
A Câmara Municipal de Camaragibe é alvo de duas outras ações populares. Uma questiona um salário adicional de R$ R$ 17. 387,00 do seu presidente, Paulo André (PSB), e foi acatada pelo TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco). A outra ação denuncia como ilegal a contratação, sem licitação, de três escritórios de advogacia, ao custo de R$ 348 mil por ano.
Há pouco mais de uma semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, na RMR, contra a Câmara Municipal, propondo a nomeação imediata dos 17 aprovados em concurso público de 2024 e a demissão, em 30 dias, de parte de 75 servidores comissionados empossados no ano passado por três leis que considera inconstitucionais. Na Câmara de Olinda, 91,73 % do cargos são ocupados por funcionários comissionados.
Confira a íntegra da ação popular:
