Da Redação – O advogado Delmiro Campos, que atua na coligação da governadora e candidata à reeleição Raquel Lyra (PSD), reagiu ao uso político de um parecer assinado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que questiona a constitucionalidade da opção salarial feita pela governadora.
No documento, Lewandowski sustenta que é inconstitucional aplicar ao cargo de governador o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.139/2023, que permite ao servidor público estadual eleito para mandato optar pela remuneração do cargo de origem. Na interpretação do ex-ministro, o artigo 38 da Constituição Federal reserva essa possibilidade aos casos de prefeito e, em determinadas circunstâncias, vereador.
O documento, entretanto, não representa uma decisão do Judiciário. O próprio parecer limita sua análise à questão jurídica envolvendo a compatibilidade da lei estadual com a Constituição e não examina os demais fatos e pedidos da ação. A controvérsia ainda será analisada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Campos reconhece a autoridade intelectual do ex-ministro do STF, mas ressalta que parecer jurídico não equivale a decisão judicial e não significa que a constitucionalidade da remuneração de Raquel já tenha sido definida pela Justiça.
Delmiro também recorreu à ironia ao afirmar que “até o mais recente calouro da mais nova faculdade de Direito de Pernambuco” sabe que uma eventual inconstitucionalidade precisa ser discutida pela via jurisdicional adequada, e não apresentada diretamente ao eleitor como uma verdade jurídica já estabelecida na propaganda eleitoral.
