Com informações de O Antagonista
Gebran Neto trata finalmente da questão de ordem da defesa de Lula para tentar anular a condenação do caso do sítio com base na ordem das alegações finais, conforme decisão do Supremo no caso de Aldemir Bendine.
O desembargador se mostrou claramente contra a tese e esclareceu que as alegações finais foram entregues por todas as partes no “último dia, no último horário, não havendo qualquer prejuízo para a defesa”.
Gebran lembrou que inexiste previsão legal e que o STF resolveu escrever uma norma processual, que “jamais” poderia ter efeito retroativo. “Fazendo com que todos os juízes do Brasil tivessem que adivinhar que, em determinado momento, seria aplicada uma nova norma.”
